Por unanimidade, Assembleia Constituinte da Venezuela

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A Assembleia Nacional Constituinte (ANC) aprovou por unanimidade, na última quinta-feira (8), a lei antibloqueio proposta pelo governo de Nicolás Maduro. “A iniciativa é para nos blindar, não só nesse momento conjuntural e político, mas para nos blindar contra o bloqueio imperialista”, afirmou o presidente da ANC, Diosdado Cabello. 

O documento de 44 artigos altera vários pontos da Constituição venezuelana, por isso, deverá ser avaliado agora pela Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ).

Para os trabalhadores, a lei prevê incentivos tributários, o uso do Petro e outras criptomoedas no comércio interno e externo e a criação de jurisdição para proteger as empresas que façam negócios com o país.

O texto também propõe o desenvolvimento de mecanismos de compensação do salário. Por conta da hiperinflação induzida, o salário mínimo na Venezuela, de 400 mil bolívares soberanos, equivale a menos de um dólar. 

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Por outro lado, a legislação sofreu críticas, porque aumenta os poderes do Executivo, permitindo que aprove a privatização de empresas públicas e venda de ativos no exterior sem passar pelo Legislativo. 

“É necessário conhecer o alcance e os limites desta lei. Na Revolução, às vezes temos que ceder, fazer concessões, isso diziam e faziam Chávez e Fidel, mas somente se não tocar em princípios e valores revolucionários, muito menos na soberania. Os ativos que foram estatizados em revolução são garantia de independência, assim como toda a renda que geram”, declarou a economista Pasqualina Curcio.

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A lei busca gerar formas de obter uma receita extra em moedas estrangeiras, que seria gerida em um fundo à parte do Tesouro Nacional. Por este motivo, há um questionamento de que o texto poderia abrir brechas para “secretismo” dentro do Estado, já que os funcionários poderão ocultar determinados trâmites em nome da garantia dos processos, levando em conta que muitas atividades, como importação e exportação de produtos, são constantemente ameçadas pelo Pentágono.

“O regime de confidencialidade e reserva pode restringir a liberdade de obter e divulgar informação, consagrada no artigo 28 da constituição”, afirmou o historiador Luis Britto García.

O Partido Comunista da Venezuela e outras vozes reconhecidas do chavismo também expressaram suas ressalvas sobre a legislação. 

Já os setores que defenderam a lei destacam o cenário excepcional que as sanções econômicas provocam e chegaram a compará-la com a lei marcial aprovada pela União Soviética durante a Segunda Guerra Mundial.

A legislação aprovada nessa quinta-feira (08) terá vigência enquanto dure o bloqueio, portanto, por tempo indeterminado.

Com a aprovação, as instituições públicas venezuelanas deverão contribuir para um levantamento nacional sobre os impactos do bloqueio. Em quase seis anos o embargo gerou uma contração de 60% do PIB do país, com prejuízos anuais estimados em US$ 30 bilhões.

 

Edição: Luiza Mançano



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