- PUBLICIDADE -
- PUBLICIDADE -
- PUBLICIDADE -
InícioNotíciasLei Geral de Proteção de Dados é tema de curso voltado para...

Lei Geral de Proteção de Dados é tema de curso voltado para servidores públicos


A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio do Departamento de Capacitação do Servidor (Decap), oferta curso abordando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que se inicia nesta quinta-feira, 1º, e se estende pelos meses de julho, agosto e setembro.

Ministrado pelos procuradores Thomaz Drumond e Paulo Jorge Santos, da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), por videoconferência pela plataforma Go to Webinar, o treinamento será voltado para servidores e agentes públicos que trabalham com dados pessoais e manuseiam informações que compreendem desde o nascimento até a morte do cidadão.

Esses dados devem ser protegidos de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, que trata da proteção da intimidade e privacidade, direitos fundamentais consagrados na Constituição, visando proteger o o cidadão do uso inadequado e abusivo das informações por terceiros.

No mundo conectado, os dados pessoais passaram a ter valor inestimável. As maiores empresas do mundo têm o uso de dados como principal objeto de seus negócios, como Google e Facebook. Em território nacional, anteriormente os dados pessoais transitavam livremente pelos estabelecimentos comerciais, como farmácias ou grandes lojas do varejo.

“Tal situação é apenas uma das mais simples para se exemplificar que os dados pessoais devem ser protegidos”, explica Thomaz Drumond, procurador do Estado. Foto: cedida

“Imagine, por exemplo, que as farmácias conhecem todos os seus hábitos de compras e há o risco, em tese, de essa informação ser transferida a planos de saúde, que poderiam aumentar os valores cobrados em razão de riscos antevistos no consumo de determinados medicamentos. Tal situação é apenas uma das mais simples para se exemplificar que os dados pessoais devem ser protegidos”, explica o procurador Thomaz Drumond.

A lei impõe restrições a esses procedimentos, esclarecendo que cada pessoa é titular de seus próprios dados pessoais (e não as empresas), e que há meios para se proteger de abusos.

O procurador Paulo Jorge Santos também será ministrante do curso. Foto: cedida

Da mesma forma, a Administração Pública também trabalha em seu dia a dia com os dados pessoais dos cidadãos, sendo igualmente destinatária da lei, devendo obedecer a seus ditames.

“A LGPD cria uma série de direitos aos cidadãos, e impõe vários deveres a quem maneja dados pessoais, desde a coleta, uso e acesso, até mesmo o descarte. Os servidores deverão perceber que há uma nova cultura mundial sobre como lidar com dados das pessoas; novos hábitos e regras deverão ser adotados”, afirma Drumond.

Para obter mais informações, entrar em contato com o Departamento de Capacitação pelo e-mail: [email protected].





Source link

Notícias Relacionadas
- PUBLICIDADE -

Últimas Notícias

- PUBLICIDADE -